Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011321-77.2021.5.15.0026
Considerando que a finalidade do agravo é a de submeter ao Colegiado a discussão resolvida monocraticamente, deve a Parte, em sede de agravo interno, impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, bem como demonstrar os…
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1002365-70.2025.5.02.0610
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamante, que versava sobre configuração de dispensa discriminatória de empregada portadora de endometriose, em face da intranscendência da matéria.
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000423-06.2025.5.08.0205
Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0024703-83.2023.5.24.0005
Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
16
OUT 2026
TSTRRAg 1392-79.2013.5.15.0097
Em face da possível contrariedade à Súmula 224, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
16
OUT 2026
TSTAg-RR 11224-33.2021.5.15.0073
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001134-47.2023.5.13.0009
AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – DECISÃO AGRAVADA COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM – NULIDADE NÃO CONFIGURADA A decisão que utiliza a motivação referenciada (per relationem)…
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 100760-71.2019.5.01.0281
A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001087-68.2024.5.02.0319
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente desta Corte, não se conheceu do agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre rescisão indireta, determinação de retificação da CTPS, multa do art. 477 da CLT e horas…
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0002401-58.2025.5.07.0039
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, em face da intranscendência da matéria.
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001105-44.2020.5.02.0056
A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido.
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000478-87.2021.5.09.0004
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO AGRAVADA – SÚMULA Nº 422, I, DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA As razões do…
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 21321-34.2019.5.04.0020
A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000964-67.2024.5.08.0207
AGRAVO INTERNO DO RECLAMADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – DECISÃO AGRAVADA COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM – NULIDADE NÃO CONFIGURADA A decisão que utiliza a motivação referenciada (per relationem)…
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OUT 2026
TSTAg-ARR 12232-65.2014.5.01.0207
Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013),…
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