STF e do Eg: danos morais

AGRAVO INTERNO DO RECLAMADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – DECISÃO AGRAVADA COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM – NULIDADE NÃO CONFIGURADA A decisão que utiliza a motivação referenciada (per relationem) atende às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados, não havendo falar em nulidade. Precedentes do E. STF e do Eg. TST. DANOS MORAIS - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INTEIRAMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST As razões recursais não impugnam o óbice contido na decisão agravada (inobservância dos requisitos do art. 896, “a” e “b”, da CLT), na medida em que o Recorrente alega ter cumprido o art. 896, § 1º-A, I, da CLT e que não ficou comprovada a existência de danos morais. Incidência do item I da Súmula nº 422 do Eg. TST. Agravo Interno não conhecido.