STF e do Eg: argumentação recursal genérica

AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – DECISÃO AGRAVADA COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM – NULIDADE NÃO CONFIGURADA A decisão que utiliza a motivação referenciada (per relationem) atende às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados, não havendo falar em nulidade. Precedentes do E. STF e do Eg. TST. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST As razões recursais não impugnam o óbice contido na decisão agravada (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), na medida em que reiteram a existência de violação legal e constitucional e contrariedade a Súmula do TST, com a defesa genérica de que “ocorreu atendimento a todos os requisitos e temáticas objetos do Recurso de Revista em debate” (fls. 1046). Incidência do item I da Súmula nº 422 do Eg. TST. Agravo Interno não conhecido.