Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100155-09.2022.5.01.0221
Por meio de decisão monocrática, esta relatora negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada diante da concordância com o despacho de admissibilidade que aplicou o óbice contido nas Súmulas 126 e 337 do TST.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010026-53.2025.5.03.0008
Não se conhece do agravo quando a parte recorrente limita-se a discutir o mérito da controvérsia, sem impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática agravada, pautado no descumprimento dos requisitos formais previstos no artigo 896, § 1º-A, I e…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011100-25.2023.5.03.0102
Nas razões do agravo, a parte não investe contra o óbice apontado pela decisão agravada (incidência da Súmula 126 do TST), limitando-se a sustentar, de forma genérica, que o recurso de revista preencheu os requisitos de admissibilidade e a renovar a matéria…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010412-66.2025.5.03.0143
Não se conhece do recurso quando as razões recursais deixam de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100800-22.2024.5.01.0073
Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório aplicou o óbice contido na Súmula/TST nº 126, sob o fundamento de que…
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OUT 2026
TSTAIRR 0011359-73.2024.5.03.0073
Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001213-80.2022.5.02.0322
1 – Cabe a esta Corte superior decidir sobre a matéria de direito, com vista à uniformização da jurisprudência no território nacional. No entanto, a análise dos fatos e das provas é de responsabilidade dos juízes e dos Tribunais Regionais do Trabalho.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020925-37.2022.5.04.0025
Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013),…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001171-85.2025.5.02.0076
Infere-se das razões do agravo interposto pelas reclamadas a pretensão de reforma da decisão monocrática, denotando o exercício do direito à ampla defesa e a busca pelo devido processo legal sob a sua ótica, mas não se evidenciando o intuito meramente…
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OUT 2026
TSTRR 0000429-09.2024.5.14.0002
Afastam-se os óbices previstos na Súmula nº 422 do TST e no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT apontados na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado.
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 1000587-86.2024.5.02.0291
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
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OUT 2026
TSTRRAg 10002-21.2019.5.15.0131
Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do despacho denegatório, resulta nítido que a reclamada não impugnou o fundamento adotado pela Presidência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, qual seja, não cumprimento dos…
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OUT 2026
TSTAIRR 0011121-47.2025.5.15.0053
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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OUT 2026
TSTAIRR 0010484-07.2024.5.15.0094
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento não conhecido.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000526-94.2019.5.13.0007
Nos termos do item I da Súmula 422 do TST, não se conhece de recurso para este Tribunal Superior se as razões da parte recorrente não impugnam expressa e especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, em observância ao princípio da…
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