Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001395-56.2024.5.08.0125
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100261-02.2023.5.01.0070
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
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OUT 2026
TSTAg-RR 0010529-48.2023.5.15.0093
Na hipótese dos autos, a decisão agravada aplicou o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT como óbice ao processamento do recurso de revista. Contudo, a agravante não tece qualquer argumentação acerca da aplicação do referido óbice.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000999-18.2025.5.02.0053
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001137-19.2019.5.06.0241
Mediante acórdão relatado pelo Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza (doc.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000646-73.2022.5.07.0016
Mediante a decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela Executada, ao fundamento de que o Tribunal Regional “apenas interpretou o título executivo, não havendo como se concluir pela violação literal do art. 5º,…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001944-91.2024.5.02.0068
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que incide o óbice do tema nº 213 da tabela de recursos de revista repetitivos do TST (rescisão indireta) e do art. 896, “c”, da CLT (honorários de sucumbência).
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OUT 2026
TSTAIRR 0000806-43.2021.5.05.0193
Não se conhece do agravo de instrumento quando as razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001960-79.2025.5.02.0401
SÚMULA 422 DO TST Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
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OUT 2026
TSTRRAg 163-13.2011.5.01.0043
Na hipótese de agravo de instrumento, cabe à parte Agravante impugnar especificamente os fundamentos adotados pela Autoridade Regional para denegar seguimento a seu recurso de revista.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011518-85.2024.5.15.0136
Em decisão monocrática fora mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista da Reclamante, ante o óbice da Súmula 126/TST.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020851-50.2023.5.04.0541
Verifica-se, de plano, que a parte não renova as matérias recursais, limitando-se a infirmar genericamente os embasamentos da decisão agravada.
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 0100185-31.2023.5.01.0020
TRT consignou que “o Inspetor de Polícia da 16ª Delegacia de Polícia Civil do Rio de Janeiro informou que, de fato, há uma representação criminal por parte da reclamada, contudo sem qualquer menção à autora (ID e7b9552).” O art. 315 do CPC estabelece que “se…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010884-25.2023.5.03.0018
A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, no tema, com fulcro na inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (transcrição insuficiente do acórdão regional).
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OUT 2026
TSTAIRR 0011209-92.2017.5.03.0023
Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso…
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