Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001535-54.2023.5.02.0035
AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100858-46.2021.5.01.0003
O princípio da dialeticidade recursal, previsto no art. 1.010, II, do CPC e consagrado no Processo do Trabalho pela Súmula nº 422, I, do TST, exige que a parte impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010333-15.2019.5.03.0138
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000201-68.2024.5.14.0411
Nas razões do agravo, a Agravante não se insurge contra o fundamento da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto (óbice do art. 896, § 1º-A, III, da CLT), buscando discutir o mérito, que sequer foi examinado.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010966-11.2022.5.03.0109
A parte agravante não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos relacionados às matérias de fundo. Ausente a necessária dialeticidade recursal, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST.
29
SET 2026
TSTAIRR 0028500-54.2002.5.03.0016
Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000433-84.2025.5.02.0048
Nas razões do agravo de instrumento, a Agravante não se insurge contra o fundamento da decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), buscando discutir o mérito, que sequer foi examinado.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011448-10.2024.5.03.0037
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
29
SET 2026
TSTAIRR 0000134-18.2025.5.17.0013
Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000563-84.2021.5.02.0381
Em decisão monocrática, foi mantida a decisão de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento na Súmula 126 do TST.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000358-67.2023.5.02.0613
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011045-87.2019.5.03.0143
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0103100-21.1993.5.02.0006
Nos termos da Súmula nº 422, I, do TST, de seguinte teor: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000474-13.2025.5.13.0032
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que os dispositivos apontados não guardam pertinência temática com a hipótese dos autos.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011967-69.2024.5.15.0095
Hipótese em que, na decisão monocrática ora agravada, não foi conhecido o agravo de instrumento interposto quanto ao tema “Homologação de acordo extrajudicial”, em razão do óbice do art. 1.016, III, do CPC, uma vez que a parte não impugnou os fundamentos da…
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