Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0010966-11.2022.5.03.0109
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Ilegitimidade passiva
Ementa
7ª Turma GMAAB/RSM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. A parte agravante não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos relacionados às matérias de fundo. Ausente a necessária dialeticidade recursal, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 29 de setembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator