Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000894-79.2024.5.02.0472
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011016-80.2024.5.15.0061
Não se conhece o agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos da Súmula n.º 422 do TST. Agravo não conhecido.
27
OUT 2026
TSTAIRR 0001382-26.2024.5.05.0421
Quanto ao tema “dano moral”, a Corte Regional negou seguimento ao recurso de revista por força do óbice contido no art. 896, §9º, da CLT, segundo o qual “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000985-64.2024.5.02.0313
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000870-84.2022.5.20.0004
A decisão monocrática manteve o trancamento do recurso de revista por considerar que a revisão da natureza de prêmio atribuída à remuneração variável demandaria reexame de fatos e provas.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000560-59.2018.5.08.0002
A irresignação da parte relativa à questão da “negativa de prestação jurisdicional” configura inovação recursal, pois a matéria não constou das razões do recurso de revista. Agravo interno não conhecido.
26
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001248-73.2024.5.13.0001
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta.
26
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100235-23.2021.5.01.0054
A decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento.
26
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010525-43.2024.5.03.0179
Diversamente do que alega a reclamada, verifica-se que a parte reclamante apresenta impugnação específica ao fundamento da decisão monocrática, na medida em que alega o cumprimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
26
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0101044-46.2020.5.01.0022
A agravante, nas razões do presente agravo, não impugna o fundamento da decisão ora agravada, a qual adotou como razões de decidir o mesmo fundamento apresentado na decisão de admissibilidade do recurso de revista (incidência do óbice do art. 896, § 2º, da…
26
OUT 2026
TSTAIRR 0001338-04.2025.5.17.0141
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
26
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001300-23.2022.5.02.0003
Não se conhece do agravo, por inobservância ao princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.
26
OUT 2026
TSTROT 6364-82.2019.5.15.0000
Trata-se de pretensão desconstitutiva deduzida à alegação de ofensa aos artigos 5º, II, 7º, XXVI, e 8º, III e VI, da Constituição Federal, 611, § 1º, e 611-A, IX, da CLT, visando desconstituir acórdão de julgamento de recurso ordinário em ação civil pública,…
26
OUT 2026
TSTAIRR 0001562-11.2025.5.07.0014
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância ao princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos do despacho denegatório, nos termos em que foi proposto. Agravo de instrumento de que não se conhece.
26
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001270-51.2023.5.02.0003
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido.
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