Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – INOVAÇÃO RECURSAL. A irresignação da parte relativa à questão da “negativa de prestação jurisdicional” configura inovação recursal, pois a matéria não constou das razões do recurso de revista. Agravo interno não conhecido. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E INTERJORNADA EM RELAÇÃO À PREMIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido.