Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
TSTAg-AIRR 0000697-96.2022.5.05.0030
Em suas razões de agravo, a empresa se restringe a atacar o despacho monocrático, passando ao largo dos fundamentos embasadores da r. decisão agravada, que foi fundamentada na incidência das Súmulas 459 e 333, ambas do TST, e no fato de ter-lhe sido entregue…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000367-62.2024.5.02.0041
A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.
29
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000239-93.2024.5.08.0202
Os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC c/c o art. 897-A da CLT têm a finalidade de sanar omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, bem como equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000325-32.2022.5.02.0704
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema “limitação de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial”, ao fundamento de que não atendido o requisito do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST, uma…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010976-30.2023.5.15.0095
A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0122100-74.2008.5.03.0031
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 422 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
29
SET 2026
TSTRR 0010127-40.2024.5.15.0025
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1002173-26.2016.5.02.0070
A agravante não impugnou o fundamento invocado pela Presidência desta Corte Superior para não conhecer do agravo de instrumento em recurso de revista, consistente na ausência de impugnação específica ao óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT erigido na decisão…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 21188-07.2019.5.04.0403
Não se conhece do agravo que deixa de renovar as matérias de fundo veiculadas no recurso de revista e no agravo de instrumento (nulidade por negativa de prestação jurisdicional, adicional de insalubridade, tempo à disposição/troca de uniforme e adicional…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000932-42.2024.5.02.0262
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010694-55.2024.5.03.0009
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011403-86.2019.5.15.0153
A decisão agravada manteve o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A agravante, contudo, não impugna esse fundamento, limitando-se a renovar as alegações relativas ao mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100867-84.2021.5.01.0204
Não se conhece o agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos da Súmula nº 422 do TST. Agravo não conhecido.
29
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010539-34.2022.5.03.0167
Constatada a necessidade de prestar esclarecimentos em relação à decisão ora atacada, devem ser providos os embargos de declaração opostos, porém sem conferir efeito modificativo ao julgado.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010788-82.2025.5.03.0036
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
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