Fase de execução: limites da coisa julgada e devido processo legal

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido. GMAAB/KAB 7ª Turma A C Ó R D Ã O PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000367-62.2024.5.02.0041 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho