Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
29
SET 2026
TSTRRAg 1000735-71.2018.5.02.0012
A agravante, em suas razões, não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, qual seja , de aplicação da Súmula 126 do TST e do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010254-84.2024.5.15.0022
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001980-56.2024.5.02.0320
A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020081-39.2021.5.04.0020
Nas razões do agravo, a Agravante não se insurge contra o fundamento da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto (óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT), buscando discutir o mérito, que sequer foi examinado.
29
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg-RRAg 0010648-59.2023.5.18.0017
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso estava desfundamentado. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo das razões lançadas na decisão que obstaculizou o processamento do apelo.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0024891-16.2022.5.24.0004
Não se conhece do agravo interno quando as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010484-26.2015.5.03.0136
O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, em relação aos temas “cerceamento do direito de defesa” e “desconsideração da personalidade jurídica”, ao fundamento de que não restou atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011683-81.2024.5.03.0067
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011307-28.2024.5.03.0057
Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, em razão do óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100773-72.2017.5.01.0012
Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada.
29
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000580-46.2024.5.09.0088
Situação em que não se conheceu do agravo de instrumento interposto pelo Reclamante, sob o fundamento de que o recurso estava desfundamentado (CPC, artigo 1.016, III).
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 52-65.2021.5.09.0072
O indeferimento da produção de prova de geolocalização não configura cerceamento de defesa nem viola os consectários constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando a instrução probatória contiver elementos suficientes…
29
SET 2026
TSTAg-RRAg 1001333-34.2023.5.02.0017
1.Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020639-82.2023.5.04.0006
Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista do Reclamado quanto ao tema “Prescrição”, por aplicação do óbice do art. 896, §7º da CLT (Súmula 333/TST); quanto ao tema “Diferenças salariais”, por aplicação…
29
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0024071-27.2024.5.24.0036
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
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