Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
30
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010082-10.2023.5.03.0056
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula…
30
SET 2026
TSTRRAg 11437-26.2020.5.15.0024
Uma vez constatado que a agravante não impugnou o óbice processual divisado no decisum, não há falar-se no conhecimento do apelo. Exegese da Súmula n.º 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido, nos tópicos.
30
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010442-13.2024.5.15.0108
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual não se conheceu do Agravo de Instrumento.
30
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 1000743-68.2023.5.02.0078
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do autor.
30
SET 2026
TSTRRAg 0010219-77.2023.5.15.0146
Discute-se nos autos a interpretação que deve ser conferida ao art. 840, § 1.º, da CLT, alterado pela Lei n.º 13.467/17, notadamente quanto ao alcance da determinação de que, na inicial, o pedido venha acompanhado da indicação de seu valor.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0021100-26.2023.5.04.0662
A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001944-62.2024.5.02.0013
O TRT denegou seguimento ao recurso de revista do Reclamante nos temas “Acidente de trabalho. Indenização a título de danos materiais e morais” e “Rescisão indireta”, em razão do óbice da Súmula 126/TST.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000237-10.2022.5.21.0016
Em decisão monocrática, foi mantida a decisão de admissibilidade proferida pelo TRT, em que denegado seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento da Súmula 126/TST.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010354-70.2024.5.18.0017
Nos termos do item I da Súmula 422/TST, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020110-38.2023.5.04.0661
A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000450-96.2025.5.18.0241
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000583-67.2024.5.23.0037
Nas razões do agravo, a Agravante não se insurge contra o fundamento da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto (óbice do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do TST), buscando discutir o mérito, que sequer foi examinado.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000061-24.2025.5.02.0473
Não se conhece o agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos da Súmula n.º 422 do TST. Agravo não conhecido.
29
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000870-31.2023.5.06.0104
No caso concreto, o Tribunal Regional ao decidir sobre o reconhecimento da existência de grupo econômico entre as reclamadas e do vínculo empregatício, trouxe registro de outros elementos probatórios que seriam suficientes à solução da controvérsia,…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010788-44.2025.5.03.0178
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
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