TSTAg-AIRR 1000061-24.2025.5.02.0473
Intervalo intrajornada: auxílio alimentação
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- Auxílio alimentação
- Descontos salariais
- Honorários advocatícios
- Rescisão indireta
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS SALARIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.º 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece o agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos da Súmula n.º 422 do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer o agravo. Brasília, 29 de setembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora