Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
27
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000281-48.2024.5.08.0201
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020718-31.2024.5.04.0231
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
27
OUT 2026
TSTEDCiv-AIRR 0020351-64.2017.5.04.0841
Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
27
OUT 2026
TSTRRAg 0010746-86.2022.5.03.0020
Em decisão monocrática, foram explicitados óbices específicos de admissibilidade recursal quanto aos temas examinados, relacionados às Súmulas 126, 296, 333 e 337 do TST e ao art. 896, § 7º, da CLT.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001204-86.2014.5.15.0021
Não se conhece o agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos da Súmula n.º 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo não conhecido.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020025-98.2024.5.04.0020
Na decisão agravada, não foi provido o agravo de instrumento ao fundamento de que a tese adotada pelo Tribunal Regional está em conformidade com o Tema nº 115 de Recursos de Revista Repetitivos.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000675-98.2021.5.02.0075
O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, em razão do óbice da do artigo 896, §1°-A, I, da CLT. A Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos constantes no recurso de revista.
27
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RR 1001554-71.2024.5.02.0602
Não se conhece do agravo quando a parte recorrente não impugna especificamente os fundamentos vertidos na decisão monocrática agravada, limitando-se a combater óbice atinente ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT não utilizado como razão de decidir, incorrendo em…
27
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0011925-92.2024.5.18.0141
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000718-63.2024.5.17.0161
Como explicitado na decisão agravada, a parte ora agravante, na minuta de agravo de instrumento, desenvolveu argumentos que não possuem relação de pertinência temática com a motivação exposta pelo TRT de origem para denegar seguimento ao recurso de revista.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010357-18.2024.5.15.0111
Trata-se de agravo interposto em face de decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte Superior, em que negado provimento ao agravo de instrumento do Reclamado nos termos no artigo 41, XL, do RITST, ante o óbice da Súmula 126 do TST.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011384-45.2023.5.15.0087
Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas “Doença ocupacional”, “Estabilidade”, “Indenização por danos materiais e morais”, “Quantum indenizatório” e “Assédio moral”, aplicando-se…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010892-53.2023.5.15.0087
A agravante, em suas razões, não impugna, especificamente, os fundamentos utilizados para negativa de seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, quais sejam, o art. 896, § 9º, da CLT e a Súmula 126 do TST, circunstância que atrai a incidência…
27
OUT 2026
TSTAIRR 1000699-03.2021.5.02.0019
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
27
OUT 2026
TSTAIRR 0001885-54.2012.5.15.0109
Na hipótese dos autos, a decisão agravada aplicou óbices específicos ao seguimento do recurso de revista em relação aos capítulos recorridos (inobservância ao artigo 896, § 1º-A, I a III, da CLT e ausência de indicação do dispositivo constitucional ofendido,…
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