Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.822.322

Homicídios qualificados consumado e tentado: pronúncia

Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro…

• Direito Penal
• Homicídios qualificados consumado e tentado
• +5

STJAgRg no AREsp 2.602.704

Homicídio qualificado: corrupção de menores

Não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem nenhum lastro probatório judicializado, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial ou em depoimentos de "ouvir dizer" não corroborados pela…

• Direito Constitucional
• Homicídio qualificado
• +5

STFRE 1.547.721 AgR-ED-EDv-AgR

Julgamento concluído por maioria: inaplicabilidade da regra excepcional da lei nº 14.836/2024 (proclamação de empate)

A admissibilidade dos embargos de divergência exige a indicação expressa de paradigma deste Supremo Tribunal Federal e a demonstração analítica do dissenso de teses jurídicas diante de idênticas premissas fáticas (arts. 330 do RISTF e 1.043 do CPC).

• Processo Penal
• Julgamento concluído por maioria
• +1

STJAgRg no RHC 235.091

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso em habeas corpus e negou-lhe provimento.

• Processo Penal

STJEDcl no AgRg no HC 1.060.815

Pronúncia: elementos inquisitoriais e testemunho indireto

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e manteve decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio.

• Processo Penal
• Pronúncia
• +3

STJAgRg no AREsp 3.213.290

Pronúncia: testemunho indireto de "ouvir dizer"

Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial defensivo para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de impronúncia.

• Processo Penal
• Pronúncia
• +2

STJAgRg no RHC 225.962

Trancamento da ação penal: medida excepcional

O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, constitui medida excepcional, admitida apenas quando evidenciada, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de justa causa.

• Direito Penal
• Trancamento da ação penal
• +5

STJAgRg no HC 1.032.027

Utilização como substitutivo de recurso próprio: inexistência de ilegalidade flagrante

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso cabível, impondo-se o não conhecimento da impetração quando manejada com essa finalidade, ressalvada a hipótese de manifesta…

• Direito Penal
• Utilização como substitutivo de recurso próprio
• +1

STFRE 1.547.721 AgR-ED-segundos

Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário

Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não servindo para a rediscussão de matéria já decidida.

• Processo Penal
• Aplicação da lei nº 14.836/2024
• +3

STJAgRg no AREsp 3.095.375

Pronúncia em crimes dolosos contra a vida: alegação de testemunhos exclusivamente indiretos

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial manejado em ação penal por crime doloso contra a vida, no qual os agravantes buscam a reforma da decisão de pronúncia.

• Processo Penal
• Pronúncia em crimes dolosos contra a vida
• +2

STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2.999.189

Rejeição

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental, com fundamento na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

• Processo Penal
• Rejeição

STFARE 1.580.372 AgR

Estupro de vulnerável: repercussão geral

CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base no art. 13, V, c, do RISTF, por entender que a fundamentação apresentada quanto à repercussão geral foi deficiente.

• Processo Penal
• Estupro de vulnerável
• +2

STJEDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2.930.750

Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Os embargos de declaração exigem a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 619 do CPP), não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.

• Processo Penal
• Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
• +5

STFRE 1.537.224 AgR-ED

Pronúncia fundada em provas testemunhais indiretas

Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão unânime de Turma do Supremo Tribunal Federal que havia negado seguimento a recurso extraordinário interposto contra decisão que determinou a submissão dos…

• Direito Constitucional
• Pronúncia fundada em provas testemunhais indiretas
• +2

STFRE 1.547.721 AgR

Primeira Turma, Sessão Virtual Extraordinária de 24.4.2026 (11h00) a 4.5.2026 (23h59)

Agravo regimental no recurso extraordinário. Agravo regimental. Recurso Extraordinário. Pronúncia. Testemunho indireto. Repercussão geral reconhecida. Devolução à origem.