Homicídios qualificados consumado e tentado: pronúncia

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRONÚNCIA. DESPRONÚNCIA. TESTEMUNHO INDIRETO (HEARSAY). DISTINÇÃO ENTRE LICITUDE E SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. STANDARD PROBATÓRIO DA PRONÚNCIA. ARTS. 155 E 413, § 1º, DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS. RESULTADO MANTIDO.

1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. A jurisprudência desta Corte Superior assevera que os embargos de declaração não se prestam à mera reiteração de argumentos já examinados e rechaçados, nem ao esclarecimento de fundamentos que, conquanto implícitos, decorrem logicamente da fundamentação adotada.

2. O recurso especial tem por objeto a tutela da legislação federal infraconstitucional; cabe ao STJ uniformizar a interpretação do direito federal nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. A apreciação de violação direta a dispositivos constitucionais, como os arts. 5º, XXXVIII, "d", e LVI, da CF/1988, é reservada ao Supremo Tribunal Federal, por recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. A este Superior Tribunal não compete, na presente via, pronunciar-se sobre se a despronúncia violou ou não os dispositivos constitucionais invocados pelo embargante. O que se pode e deve fazer é: a) explicitar os fundamentos infraconstitucionais da decisão, para fins de prequestionamento; b) registrar que a questão constitucional apontada deve ser submetida ao STF, onde já pende o Tema n. 1.392 (RE n. 1.501.524), ao qual a parte poderá buscar acesso pela via adequada.

3. O acórdão embargado não declarou a ilicitude do testemunho de "ouvir dizer"; reconheceu sua insuficiência probatória para, isoladamente, preencher o standard do art. 413, § 1º, do CPP. A licitude da prova diz respeito à forma de sua obtenção: prova ilícita é aquela colhida com violação de norma de direito material ou de direito processual (art. 157 do CPP). A suficiência da prova, por sua vez, diz respeito ao seu valor epistêmico e à sua aptidão para fundar determinado convencimento judicial. Uma prova pode ser lícita e, ao mesmo tempo, insuficiente para satisfazer o standard probatório exigido para uma decisão de determinado conteúdo. O testemunho indireto é prova lícita. O que a jurisprudência consolidada das duas Turmas da Terceira Seção estabelece é que tal prova, quando desprovida de corroboração por outras provas judicializadas, não satisfaz, por si só, o mínimo probatório de indícios suficientes de autoria exigido pelo art. 413, § 1º, do CPP para a pronúncia.

4. A jurisprudência desta Corte admite a pronúncia com base em testemunho indireto, desde que: a) os informantes sejam identificados, o que possibilitaria ao acusado o exercício efetivo do contraditório; b) haja outros elementos probatórios judicializados que corroborem a versão acusatória. O que se veda é o testemunho indireto isolado, sem fonte identificada e sem corroboração. A combinação dos arts. 155 e 413, § 1º, do CPP impõe que os indícios de autoria que fundamentam a pronúncia sejam produzidos sob o crivo do contraditório judicial.

5. No caso concreto, as únicas provas de autoria mencionadas na decisão de pronúncia foram: a) a vítima sobrevivente Patrick, ouvida em juízo, afirmou haver ouvido os disparos, mas negou haver identificado o acusado como autor dos crimes; b) a genitora da vítima sobrevivente, Gleide, declarou, em juízo, desconhecer o acusado e negar havê-lo apontado como autor dos disparos; c) o comissário da polícia civil, Daniel, relatou, em juízo, que ao ouvir a vítima Patrick na fase inquisitorial, esta lhe haveria indicado o acusado como autor dos crimes, informação que, entretanto, não foi corroborada pela própria vítima quando ouvida sob contraditório. O único elemento de autoria produzido em juízo é, portanto, o relato do comissário sobre o que a vítima haveria dito fora do processo, testemunho indireto por excelência. A argumentação ministerial de que as retratações das testemunhas decorreriam da "lei do silêncio" vigente em comunidades pobres não pode ser acolhida, pois o temor das testemunhas deve ser demonstrado por fatos concretos nos autos, não pode ser presumido a partir de alegações genéricas sobre a dinâmica social de determinada comunidade.

6. Embargos rejeitados.