20
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.776.183
Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor
Agravo interno interpo sto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
- Processo Civil
- Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 410 do STJ
SúmulaA prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
103 decisões
20
OUT 2025
STJREsp 1.943.158
Cumprimento de sentença: obrigação de fazer
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que confirmou sentença afastando a aplicação de astreintes, ao entender que a obrigação de fazer foi cumprida no prazo fixado, após intimação pessoal da…
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +4
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010285-62.2022.5.03.0005
Fase de execução: astreintes
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
- Direito do Trabalho
- Fase de execução
- +2
13
OUT 2025
STJAREsp 2.538.720
Cumprimento de sentença: inadmissão do recurso especial na origem
Juízo negativo de admissibilidade do recurso especial proferido na origem, com fundamento em pressupostos específicos do apelo nobre, não caracteriza usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +4
13
OUT 2025
STJAREsp 2.618.405
Civl: cumprimento de sentença
Não se conhece de recurso especial quando a matéria apontada como violada não foi objeto de apreciação pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ.
- Processo Civil
- Civl
- +5
13
OUT 2025
STJAREsp 2.879.031
Inadmissão do recurso especial: alegação de violação aos arts. 1.022, 489, § 1º, IV, e 537, § 1º, i e II, do CPC/2015
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento em violação aos arts. 1.022, 489, § 1º, IV, e 537, § 1º, I e II, do CPC/2015, alegando omissão no acórdão recorrido quanto à necessidade de intimação pessoal…
- Processo Civil
- Inadmissão do recurso especial
- +5
13
OUT 2025
STJAREsp 2.881.557
Cumprimento de sentença: ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro
A jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento de ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos…
- Direito Civil
- Cumprimento de sentença
- +5
07
OUT 2025
TSTAIRR 1000577-55.2022.5.02.0083
Execução: obrigação de fazer
Na situação em análise, a Corte regional manteve a decisão proferida pelo Juízo da execução, na qual fora indeferida a aplicação da multa diária pretendida, sob o fundamento de que a “prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para…
- Direito do Trabalho
- Execução
- +4
18
SET 2025
TSTEDCiv-RR 10274-11.2022.5.15.0066
Custas processuais: fundação pública (art. 790-a, i da CLT): isenção
Os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil c/c o art. 897-A da CLT têm a finalidade de sanar omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, bem como equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade do…
- Direito do Trabalho
- Custas processuais
- +3
15
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.521.081
Incidência: prequestionamento ficto
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
- Processo Civil
- Incidência
- +5
10
SET 2025
TSTRR 400-30.2005.5.05.0016
Execução: descumprimento de obrigação de fazer
1 – Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
- Direito Civil
- Execução
- +5
24
JUN 2025
TSTRR 10137-03.2021.5.03.0097
Garantia do juízo: depósito recursal
Corte Regional as razões do seu convencimento quanto aos efeitos, no juízo trabalhista, da prolação de sentença criminal condenatória contra o Autor, a prestação jurisdicional mostra-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente.
- Direito do Trabalho
- Garantia do juízo
- +5
23
JUN 2025
STJAgInt no REsp 2.160.527
Cancelamento indevido de conta/perfil em mídia social
Não é possível afirmar que o TJSP foi omisso no tocante à incidência da Súmula n. 410 do STJ, porque ele examinou expressamente esse tema, tendo consignado que referido enunciado sumular não poderia ser aplicado na hipótese, haja vista a presença de…
- Direito Civil
- Cancelamento indevido de conta/perfil em mídia social
- +5
07
MAI 2025
TSTRR 0000127-03.2022.5.05.0195
Obrigação de fazer: astreintes
A indicação de contrariedade à Súmula nº 410 do STJ é impertinente ao fim colimado, por não se enquadrar nas hipóteses de conhecimento do recurso de revista previstas no artigo 896, “a” a “c”, da CLT.
- Direito do Trabalho
- Obrigação de fazer
- +5
30
ABR 2025
TSTRR 10817-21.2019.5.15.0130
Obrigação de fazer: cominação de multa
No caso em tela, o debate acerca da necessidade de intimação pessoal da reclamada para o cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
- Direito do Trabalho
- Obrigação de fazer
- +5