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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 410 do STJ

Súmula

A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

108 decisões

22

ABR 2026

STJAREsp 3.043.349

Cumprimento de sentença em complementaçã o de aposentadoria

Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que inadmitiu o recurso especial por consonância com a jurisprudência do STJ, aplicação da Súmula n. 83 do STJ, inexistência de negativa de prestação…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença em complementaçã o de aposentadoria
  • +1

22

ABR 2026

STJREsp 2.144.868

Cumprimento de sentença e exceção de pré-executividade

Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento que manteve decisão no cumprimento de sentença, reconheceu a mora, converteu a obrigação de entregar em perdas e danos e aplicou a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC, negando…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença e exceção de pré-executividade
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.222.340

Na origem: cumprimento de sentença: obrigação de pagar

No Tribunal, negou-se provimento ao agravo de instrumento e em embargos de declaração, manteve-se a condenação em honorários com esteio no Tema n. 410/STJ, por acolhimento parcial da impugnação que afastou as astreintes.

  • Processo Civil
  • Na origem: cumprimento de sentença
  • +4

13

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.541.067

Cobrança de astreintes: necessidade de intimação pessoal do devedor

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para afastar a condenação nas astreintes.

  • Processo Civil
  • Cobrança de astreintes
  • +1

06

ABR 2026

TSTAg-ED-ED-RO 35500-51.2011.5.17.0000

Tutela provisória cautelar incidental: inexistência de similitude

Agravo interno interposto pelo Ministério Público do Trabalho e por entidade sindical em face de decisão monocrática que deferiu medida liminar para suspender a execução de acórdão rescindendo, sob o fundamento de que a matéria tratada nos autos estaria…

  • Direito Constitucional
  • Tutela provisória cautelar incidental
  • +5

30

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 2.740.335

Negativa de prestação jurisdicional: omissão configurada

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão de embargos de declaração do Tribunal de origem.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +3

30

MAR 2026

STJREsp 2.112.917

Cumprimento de sentença: prestação jurisdicional deficiente

Se as questões em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

  • Direito Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

30

MAR 2026

TSTRRAg 1002000-92.2017.5.02.0061

Horas extras: escala 2x2

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +5

16

MAR 2026

STJAREsp 2.845.972

Cumprimento: sentença

Necessária a intimação pessoal da parte a quem se destina a obrigação de fazer, especialmente quando há fixação de astreintes. Súmula nº 410/STJ.

  • Processo Civil
  • Cumprimento
  • +5

09

MAR 2026

STJREsp 2.023.937

Cumprimento de sentença: obrigação de fazer

É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a multa cominatória (astreintes) somente tem incidência a partir da data em que realizada a intimação pessoal do devedor para que cumpra a obrigação de fazer a ela relacionada.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

09

MAR 2026

STJAREsp 2.685.815

Astreintes: multa vencida

O recorrente alegou violação ao art. 537, caput e § 1º, do CPC, sustentando que o acórdão teria permitido a consolidação e a cobrança de astreintes fixadas apenas em tutela provisória, sem previsão na decisão de mérito, atribuindo indevido efeito retroativo…

  • Processo Civil
  • Astreintes
  • +4

04

MAR 2026

STJREsp 2.142.333

Cumprimento de sentença: obrigação de fazer ou de não fazer

Recurso especial - afetado ao rito dos repetitivos (Tema n. 1.296/STJ) - interposto em face de acórdão proferido, em autos de agravo de instrumento, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve decisão do juiz de primeiro grau que afastou a…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

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