TSTRRAg 1002000-92.2017.5.02.0061
Horas extras: escala 2x2
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Escala 2x2
- Validade do acordo de compensação
- Transcrição de trecho extenso, sem destaques e cotejo analítico
- Compensação de jornada
- Regime 2x2
Ementa
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (FUNDAÇÃO CASA - SP) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO EXTENSO, SEM DESTAQUES E COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 2X2. INVALIDADE DA ESCALA ESPECIAL DE TRABALHO. APELO DESFUNDAMENTADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422 DO TST, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento não conhecido. ESCALA 2X2. TRABALHO EM FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PCCS/2006. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento pacificado por esta Corte Superior é no sentido de que a ausência de promoções por antiguidade no Plano de Cargos e Salários fere o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 461 da CLT, uma vez que impede a alternância necessária entre os critérios de merecimento e de tempo de serviço para a concessão das promoções. Desse modo, ao indeferir o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade, o Tribunal Regional proferiu decisão contrária à jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada; II ¿ conhecer parcialmente do agravo de instrumento interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento; e, III ¿ conhecer do recurso de revista por violação dos §§ 2º e 3º do artigo 461 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais oriundas das promoções por antiguidade, devendo observar as progressões de faixas e/ou níveis, de acordo com os critérios respectivos estabelecidos nas normas internas da reclamada e seus reflexos nas parcelas salariais, como DSR, horas extras, 13º salário, férias com 1/3 e recolhimentos ao FGTS, bem como gratificações que tenham o salário como base de cálculo. Esclareço que as progressões ora deferidas ficarão limitadas ao dia 10/11/2017, véspera da vigência da Lei 13.467/2017, que passou a autorizar que as progressões observem apenas um critério, merecimento ou antiguidade. A reclamada deverá proceder à inclusão das progressões ora deferidas em folha de pagamento, comprovando nos autos, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, após ser intimada para tanto (Súmula 410 do STJ). Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente quitados sob o mesmo título. Brasília, 30 de março de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator