Adicional de periculosidade: trabalho em centro de atendimento socioeducativo destinado a adolescentes infratores

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DESTINADO A ADOLESCENTES INFRATORES. PEDIDOS ACESSÓRIOS. MATÉRIA CONTIDA NO RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. 1. Hipótese em que a ré, à luz do art. 513, § 2°, III, do CPC e da Súmula 410 do STJ, vislumbra omissão quanto à necessidade de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer determinada no acórdão ora embargado, qual seja, a emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do trânsito em julgado da ação, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais). 2. Nas razões de sua contraminuta ao agravo do reclamante, contudo, inexiste qualquer argumentação ou pedido específico nesse sentido, motivo pelo qual não há omissão quanto ao tema. Não bastasse, a intimação prescinde de determinação judicial no atual momento da marcha processual. 3. Se a parte entende que a questão não foi julgada corretamente ("error in judicando"), ou que tal entendimento destoa do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada . 4. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.