Jurisprudências
Decisões que citam
A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
103 decisões
12
AGO 2026
STJREsp 2.273.379
Afasta-se a alegada violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido solucionou integralmente a controvérsia, com fundamentação suficiente, ainda que não tenha enfrentado um a um todos os…
30
JUN 2026
STJREsp 2.182.305
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, em agravo de instrumento na fase de cumprimento de sentença, determinou remessa à contadoria e incluiu astreintes na base de cálculo dos honorários, com rejeição…
30
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 1.597.975
Agravo interno que não infirma os fundamentos da decisão agravada.
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.912.025
Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal.
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.007.975
O art. 513, § 4º, do CPC possui caráter excepcional e, por remissão textual ao § 1º, vincula-se ao cumprimento de sentença que reconhece o dever de pagar quantia; inexistindo, no momento processual, execução de quantia certa, é válida a intimação realizada…
22
JUN 2026
STJAREsp 3.027.409
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em incidente de resolução de demandas repetitivas, no qual se discutiu a admissibilidade do IRDR à luz do art. 976 do CPC e alegada negativa de prestação jurisdicional.
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 1.542.789
Nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", entendimento reafirmado nos julgamentos do REsp…
15
JUN 2026
STJAREsp 3.107.562
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento definitivo de sentença que afastou a aplicação de astreintes .
15
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 2.998.119
Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão de órgão fracionário de Tribunal Superior que, em agravo em recurso especial, deu provimento ao recurso especial interposto pela parte exequente em cumprimento de sentença, para…
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.087.625
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para negar provimento ao recurso especial interposto em impugnação ao cumprimento de sentença, no qual se buscava afastar a redução das astreintes e restabelecer o…
08
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.740.335
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a anulação de julgado estadual por negativa de prestação jurisdicional.
01
JUN 2026
STJEDcl no REsp 2.023.937
Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar…
25
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.213.868
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação a dispositivo do Código de Processo Civil, por inadequação da via especial para exame de matéria…
25
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.121.038
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em ação de rescisão de contrato cumulada com pedido indenizatório, em fase de cumprimento de sentença, na qual o exequente alega descumprimento de acordo…
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.747.075
Constata-se que o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, ao sustentar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por se tratar de matéria de direito e ao defender a demonstração do dissídio jurisprudencial, com…
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