Jurisprudências
Decisões que citam
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
362 decisões
05
AGO 2025
STJAgRg no AREsp 2.853.347
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do réu por roubo e corrupção de menores, com penas que totalizaram 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial…
01
JUL 2025
STJAgRg no HC 987.246
A gravidade abstrata do delito não pode ser invocada para justificar a imposição de regime prisional mais severo do que o previsto para a pena aplicada, em atenção ao que determinou o legislador.
24
JUN 2025
STJAREsp 2.851.697
Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0010791-61.2013.8.26.036.
18
JUN 2025
STJAgRg no HC 991.903
Agravo regimental interposto por condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado tentado, no contexto de violência doméstica (art. 121, §2º, II, III, IV e VI, c/c o §2º-A, I, art. 14, II,…
18
JUN 2025
STJAgRg no REsp 1.976.814
Agravante condenado a 8 anos de reclusão, pela prática de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), com regime inicial fechado.
13
JUN 2025
STFRcl 79.305 AgR
Alegada Violação às Súmulas 718 e 719 do STF. Impossibilidade. Paradigmas desprovidos de eficácia vinculante. Precedentes.
11
JUN 2025
STJAgRg no HC 988.214
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do pedido de habeas corpus, no qual o agravante foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 583 dias-multa, pela prática do crime previsto no art.…
10
JUN 2025
STJAgRg no REsp 1.970.243
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial, no qual a defesa alega que a condenação se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado na esfera policial, sem observância das…
04
JUN 2025
STJHC 882.058
Caso em exame 1. habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com pedido de nulidade das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar, desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para…
03
JUN 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.860.953
Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo…
28
MAI 2025
STJREsp 2.200.255
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do recorrente à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa pela prática do crime de roubo,…
28
MAI 2025
STJAgRg no HC 995.050
O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.
14
MAI 2025
STJREsp 2.023.603
Agravo em recurso especial não conhecido.
14
MAI 2025
STJHC 951.446
Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve o regime inicial fechado para cumprimento de pena por associação para o tráfico de drogas, apesar de o réu ser primário e a pena-base ter sido fixada no mínimo legal.
08
ABR 2025
STJHC 974.903
Penal. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. descabimento. tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da lei n. 11.343/2006. impossibilidade. comprovada a dedicação do…
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