Roubo e corrupção de menores: absolvição e dosimetria penal

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO E DOSIMETRIA PENAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do réu por roubo e corrupção de menores, com penas que totalizaram 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 15 dias-multa.

2. A defesa apelou, buscando a desclassificação para furto, absolvição do crime de corrupção de menores, redução das penas intermediárias, reconhecimento da tentativa em patamar máximo, abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

3. A Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à apelação, mantendo incólume a condenação.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime do art. 244-B da Lei nº 8.069/90 pode ser mantida sem a prova da efetiva corrupção do menor, considerando-se a natureza formal do delito.

5. Outra questão consiste em saber se há bis in idem entre o concurso de agentes e a condenação por corrupção de menores.

6. A defesa também questiona a proporcionalidade do regime inicial fechado para cumprimento da pena.

III. Razões de decidir

7. O delito de corrupção de menores é formal, consumando-se com a prática de crime em concurso com indivíduo menor de 18 anos, independentemente da sua efetiva corrupção.

8. Não há bis in idem entre o concurso de agentes e a condenação por corrupção de menores, pois são condutas autônomas que ofendem bens jurídicos distintos.

9. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela gravidade concreta do delito, praticado em concurso de agentes e com violência, não havendo contrariedade aos enunciados das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF.

IV. Dispositivo e tese

10. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: "1. O crime de corrupção de menores é formal e independe da prova da efetiva corrupção do menor. 2. Não há bis in idem entre o concurso de agentes e a condenação por corrupção de menores. 3. A gravidade concreta do delito justifica a fixação do regime inicial fechado."

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II; CP, art. 14, II; CP, art. 65, III, "d"; Lei nº 8.069/90, art. 244-B; CP, art. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.127.954/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, julgado em 14.12.2011; STJ, AgRg no REsp 1.969.914/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 05.04.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.245.744/TO, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 03.05.2018.