Jurisprudências
Decisões que citam
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
362 decisões
10
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.053.543
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus substitutivo de revisão criminal, em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado e da ausência de inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça.
10
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.043.049
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus, por entender que o writ foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, investindo contra acórdão com trânsito em julgado, em situação em que não se…
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.091.110
Agravo regimental interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.889.768
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo…
03
FEV 2026
STJAgRg nos EDcl no AgRg no HC 1.014.342
Agravo regimental interposto contra acórdão da Quinta Turma que rejeitou embargos de declaração opostos ao acórdão que não conheceu de agravo regimental anterior, por violação ao princípio da dialeticidade, com aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ.
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.980.537
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para, à luz da Súmula 83/STJ e do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial, mantendo o regime inicial fechado diante da…
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.968.247
A Súmula 518/STJ ("Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula") não se aplica quando o recurso se funda em violação a dispositivos de lei federal, sendo as súmulas…
03
FEV 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.894.148
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de dissídio, além de…
17
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.044.674
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, em razão de sua inadequação como substitutivo de recurso próprio.
17
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.036.007
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em que se pleiteava a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena de 8 anos de reclusão, imposta ao agravante, primário, pela prática do crime de…
17
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.022.164
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a desclassificação do crime de roubo para furto, sob o argumento de ausência de violência ou grave ameaça, e a fixação de regime prisional menos severo.
17
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.005.570
Na via estreita do habeas corpus é inadmissível o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório para análise da suficiência probatória, quando a instância de origem, após minuciosa análise dos fatos e provas produzidos nos autos, conclui pela existência…
17
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.044.490
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a alteração do regime inicial de cumprimento de pena de semiaberto para aberto.
16
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.055.443
O pleito de aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, renovado contra o mesmo acórdão e com idêntica causa de pedir, configura mera reiteração de pedido anteriormente apreciado, razão pela qual não se admite a…
16
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.051.590
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, por entender que a ação foi manejada em substituição à revisão criminal, em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
