Agravo regimental em agravo em recurso especial. decisão da presidência desta corte superior. ausência de procuração ou de substabelecimento nos autos. vício não sanado. preclusão temporal. correta aplicação da súmula 115/STJ. agravo regimental improvido.
Decisão da presidência desta corte superior
Ausência de procuração ou de substabelecimento nos autos
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão de manifesta intempestividade e irregularidade na representação processual.
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a regularização da representação processual no âmbito recursal exige que a outorga de poderes ao advogado subscritor do recurso tenha ocorrido antes da interposição, sendo…
Processo Civil
Intimação para regularizar a representação processual
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a regularização da representação processual no âmbito recursal exige que a outorga de poderes ao advogado subscritor do recurso tenha ocorrido antes da interposição, sendo…
O recurso especial foi não conhecido em juízo de admissibilidade por irregularidade na representação processual, após intimação para saneamento do vício, nos termos do art. 76 c.c. o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Processo Civil
Intimação válida pelo diário de justiça eletrônico
A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, Dra.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os poderes conferidos ao subscritor do recurso na instância especial devem ser outorgados em data anterior à sua interposição, ressalvada a hipótese de situação…
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "não constando dos autos instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e…
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a regularização da representação processual no âmbito recursal exige que a outorga de poderes ao advogado subscritor do recurso tenha ocorrido antes da interposição, sendo…
Processo Civil
Intimação para regularizar a representação processual
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial em virtude da irregularidade na representação processual, nos termos da Súmula n. 115/STJ.
Hipótese em que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do Recurso Especial.
Agravo regimental em agravo em recurso especial. processual civil. ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento. intimação para regularização da representação processual. vício não sanado. incidência da súmula 115/STJ. agravo regimental improvido.
Processo Civil
Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
A jurisprudência do STJ estabelece que a regularização da representação processual exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso.
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ e na Súmula n. 115/STJ, não conheceu de agravo em recurso especial e de recurso especial em razão…
Consoante o disposto no art. 619 do CPP, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.
Direito Penal
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