Estupro: representação processual

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. SÚMULA N. 115 DO STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Consoante o disposto no art. 619 do CPP, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.

2. Na hipótese, verifica-se que a irresignação da defesa se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos aclaratórios.

3. O acórdão embargado foi claro ao concluir pela incidência da Súmula n. 115 do STJ ao caso, pois o recorrente não procedeu, no ato de interposição do recurso especial, à juntada de procuração para o fim de demonstrar poderes outorgados a seu advogado. Embora regularmente intimado para sanar o vício e demonstrar a regularidade na sua representação processual, a parte juntou instrumento de mandato por meio do qual foram outorgados poderes ao subscritor do recurso em data posterior à sua interposição.

4. A concessão de habeas corpus de ofício pressupõe manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso em apreço.

5. Embargos de declaração rejeitados.