STJAgRg no AREsp 3.091.150
Estupro de vulnerável: condenação
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- Condenação
- Pleito defensivo de absolvição por fragilidade probatória
- Ausência de procuração nos autos
- Vício não sanado
- Correta aplicação da súmula 115/STJ
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. VÍCIO NÃO SANADO. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ.
1. A jurisprudência do STJ estabelece que a regularização da representação processual exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso. O substabelecimento apresentado com data posterior à interposição do recurso não tem o condão de sanar o vício de representação processual, conforme a Súmula 115 do STJ (AgRg no AREsp n. 2.518.127/GO, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 30/10/2024).
2. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.