Execução penal: irregularidade na representação processual

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ e na Súmula n. 115/STJ, não conheceu de agravo em recurso especial e de recurso especial em razão da ausência de procuração e/ou de cadeia completa de substabelecimento em favor do subscritor dos recursos, bem como do não atendimento à intimação para regularizar o vício de representação processual.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a incidência da Súmula n. 115/STJ e admitir o processamento do agravo em recurso especial e do recurso especial, em matéria penal e envolvendo alegações de ordem pública, apesar da ausência de procuração e/ou de cadeia completa de substabelecimento e do não cumprimento, pela defesa, da intimação para sanar o vício de representação processual.

3. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se questões suscitadas nas razões do recurso especial, ainda que de ordem pública, podem ser apreciadas sem que o recurso ultrapasse o juízo de admissibilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Constatada a ausência de procuração e/ou de cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial e do recurso especial, a Presidência da Corte determinou a intimação da defesa para regularizar a representação processual, mas o prazo transcorreu in albis, permanecendo o vício.

5. A ausência de regularização, a tempo e modo, da representação processual impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, sendo o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos considerado inexistente na instância especial, conforme a Súmula n. 115/STJ.

6. A alegação de que se cuidaria de matéria de ordem pública, especialmente em tema criminal (devido processo legal, cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional), não afasta a necessidade de observância dos requisitos de admissibilidade recursal, pois somente se conhece das questões alegadas nas razões do recurso especial, ainda que de ordem pública, se ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso.

7. Diante da ausência de sanção do vício de representação e da incidência da Súmula n. 115/STJ, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e do recurso especial, mostrando-se inviável o conhecimento do agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e do recurso especial por irregularidade na representação processual, com incidência da Súmula n. 115/STJ.

Tese de julgamento:

1. O recurso especial e o agravo em recurso especial interpostos por advogado sem procuração e/ou sem cadeia completa de substabelecimento, cujo vício não é sanado após intimação, são considerados inexistentes na instância especial, incidindo a Súmula n. 115/STJ, o que impede o conhecimento de agravo regimental que vise a reformar decisão de não conhecimento.

2. Questões de ordem pública suscitadas nas razões do recurso especial somente podem ser apreciadas se o recurso ultrapassar o juízo de admissibilidade, não sendo possível afastar requisitos formais de representação processual em razão da natureza da matéria ou do fato de se tratar de processo penal.

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, V; CPC/2015, art. 76, § 2º, I; CPC/2015, art. 932, parágrafo único; Súmula n. 115/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.999.755/SP, Primeira Turma, j. 27.03.2023, DJe 04.04.2023; STJ, EDcl no AREsp n. 2.854.521/RS, Terceira Turma, j. 24.11.2025, DJEN 27.11.2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.609.060/SP, Segunda Turma, j. 27.11.2024, DJEN 02.12.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.193.445/SP, Quarta Turma, j. 06.03.2023, DJe 09.03.2023.