Jurisprudências
Decisões que citam
Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.810 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.190.268
A regularização da representação processual na instância especial exige instrumento de mandato constituído em data anterior à interposição do recurso, ressalvada a comprovação de situação excepcional prevista no art. 104 do Código de Processo Civil.
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.114.571
Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula nº 115/STJ.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.269.989
A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento; é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à…
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.082.607
Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.245.456
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece, de maneira inequívoca, que a ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ.
22
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.127.399
O agravo interno não foi instruído com o estatuto social da empresa e a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento que demonstrasse a outorga de poderes ao causídico.
22
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.107.564
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo regimental, por irregularidade da representação processual e aplicação da Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça.
22
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.070.470
O agravo em recurso especial foi interposto por advogada sem procuração ou cadeia completa de substabelecimentos nos autos, vício que não foi sanado, apesar da intimação específica realizada por esta Corte, circunstância que ensejou o não conhecimento do…
22
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.259.762
Nesta Corte, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.
22
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.189.790
Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
21
OUT 2026
STJAgInt nos EREsp 2.235.371
Constata-se que a jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consolidada no sentido de que a regularidade da representação processual deve ser demonstrada mediante a juntada de instrumento de mandato outorgado em data anterior à interposição do recurso…
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.257.628
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Agravo Interno nos EAREsp 1.742.202/SP e do Agravo Interno no AREsp 2.506.209/SP (sessão de 5/11/2025), consolidou a orientação, com a ressalva do entendimento pessoal desta…
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.177.974
Na hipótese, a outorga de poderes constante no instrumento de procuração foi concedida em data posterior à da interposição do recurso, o que não se admite, segundo orientação firmada por esta Corte.
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.575.281
Segundo o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, descumprida a determinação de regularização processual, não se conhecerá do recurso interposto.
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.217.924
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 115/STJ.
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