Representação processual: procuração sem identificação do outorgante representante da pessoa jurídica

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 115/STJ.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento do recurso especial quando, embora intimada, a parte não regulariza a representação processual no prazo legal, apresentando procuração sem identificação do outorgante representante da pessoa jurídica; e (ii) saber se é admissível a regularização posterior, em agravo interno, por meio de juntada extemporânea de contrato social ou concessão de novo prazo, à luz dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC e dos princípios invocados.

III. Razões de decidir

3. A irregularidade de representação processual não sanada no prazo do art. 76 do CPC, após intimação, impede o conhecimento do recurso dirigido à instância superior, incidindo a Súmula 115/STJ.

4. A procuração subscrita em nome de pessoa jurídica deve comprovar a qualidade do signatário como representante legal. A juntada extemporânea de documentos em agravo interno não afasta a preclusão consumativa nem supre a irregularidade não sanada no prazo legal.

IV. Dispositivo

5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.