Juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. MATÉRIA PACÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ. ATUALIDADE E CONTEMPORANEIDADE DOS PARADIGMAS. INEXISTÊNCIA DA DIVERGÊNCIA.

1. Constata-se que a jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consolidada no sentido de que a regularidade da representação processual deve ser demonstrada mediante a juntada de instrumento de mandato outorgado em data anterior à interposição do recurso (EAREsp n. 1.742.202/SP). Ausente a comprovação da existência de poderes de representação válidos no momento da prática do ato processual, mostra-se inviável o conhecimento da insurgência, incidindo, na espécie, a Súmula n. 168/STJ.

2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, deve aparte embargante apontar julgados contemporâneos ao acórdão embargado ou entãosupervenientes a este, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que oparadigma colacionado foi publicados em 2011 e 2016.

3. Não cabe, em embargos de divergência, a análise de possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão somente a de eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno improvido.