Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.147.685

Alegada omissão: não ocorrência

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno por irregularidade de representação processual.

• Processo Civil
• Alegada omissão
• +4

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.122.057

Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a regularização da representação processual em sede recursal exige a demonstração de que os poderes conferidos ao subscritor do recurso tenham sido outorgados em data anterior à sua…

• Processo Civil
• Intimação para regularizar a representação processual
• +3

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.657.750

Execução fiscal: ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial

Se o recurso é interposto por advogado sem procuração nos autos, dele não se pode conhecer, conforme o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, quando a parte recorrente, embora instada a regularizar a representação processual, não o…

• Processo Civil
• Execução fiscal
• +4

STJAgInt no AREsp 3.131.152

Cumprimento de sentença: intempestividade do recurso especial

Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +3

STJAgInt no AREsp 2.851.539

Preparo: número do código de barras da gru distinto do comprovante de pagamento

A ausência de correspondência entre o número do código de barras da Guia de Recolhimento da União - GRU e aquele constante no comprovante de pagamento do preparo leva à deserção do recurso especial, não se admitindo a regularização posterior ante a…

• Preparo
• Número do código de barras da gru distinto do comprovante de pagamento
• +4

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.519.189

Icms-st: representação processual irregular

Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não constituem a via adequada para o reexame de questões já apreciadas e decididas no mérito do julgamento, nem para a manifestação de inconformismo com o resultado…

• Direito Tributário
• Icms-st
• +5

STJAgRg no REsp 2.260.566

Estelionato: retratação após o oferecimento da denúncia

Agravo regimental contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que deixou de conhecer de recurso especial, por irregularidade na representação processual, com incidência da Súmula n. 115/STJ.

• Processo Penal
• Estelionato
• +1

STJAgRg no AREsp 3.247.136

Representação processual: ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão de irregularidade na representação processual, consistente na ausência de procuração válida à época da interposição.

• Processo Penal
• Representação processual
• +5

STJAgRg no AREsp 3.078.361

Irregularidade de representação processual: substabelecimento posterior à interposição

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão de irregularidade de representação processual da subscritora e de ausência de impugnação específica dos fundamentos, com base na Súmula n. 182 do…

• Processo Penal
• Irregularidade de representação processual
• +2

STJAgRg no AREsp 3.177.498

Irregularidade de representação processual: ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Tribunal Superior que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, com…

• Processo Civil
• Irregularidade de representação processual
• +1

STJAgRg no AREsp 3.175.616

Irregularidade de representação processual: ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial, por ausência de procuração e/ou de cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial,…

• Processo Penal
• Irregularidade de representação processual
• +4

STJAgInt nos EDcl nos EREsp 2.205.060

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com base na Súmula n. 168/STJ.

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.170.307

Falta de procuração

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao advogado subscritor do recurso especial, deixando-se de observar o…

• Processo Civil
• Falta de procuração

STJAgInt nos EAREsp 2.667.864

Similitude fático-jurídica: representação processual

Embargos de divergência em recurso especial. Similitude fático-jurídica. Representação processual. Súmula 115/STJ. Divergência não configurada. Agravo interno desprovido.

• Processo Civil
• Similitude fático-jurídica
• +2

STJAgInt no AREsp 3.151.320

Ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso especial

Na instância extraordinária, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula n. 115/STJ).