Irregularidade de representação processual: ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR. VÍCIO NÃO SANADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial, por ausência de procuração e/ou de cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não sanada no prazo legal.

2. Fato relevante. Constatada a irregularidade por certidão, o agravante foi intimado a regularizar a representação processual dentro de cinco dias, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, deixando o prazo transcorrer sem manifestação, conforme certidão de decurso de prazo.

3. Pedido. Pretende-se a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo regimental para admitir e conhecer o recurso especial, sob alegação de regularidade substancial da representação, primazia do mérito e dever de cooperação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não sanada no prazo legal após intimação, impede o conhecimento de recurso dirigido à instância especial, à luz dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC e da Súmula 115/STJ.

5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se os princípios da cooperação processual e da primazia do julgamento do mérito autorizam flexibilizar os pressupostos extrínsecos de admissibilidade para admitir juntada posterior e extemporânea do mandato.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Constatada a irregularidade de representação e regularmente intimado o recorrente, a inércia no prazo legal atrai a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

7. Compete à parte recorrente diligenciar para a satisfação dos requisitos de admissibilidade do recurso, inclusive a comprovação tempestiva da capacidade postulatória, não se atribuindo tal encargo aos serventuários da Justiça.

8. Os princípios da cooperação processual e da primazia do mérito não afastam o cumprimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, já contemplados pelo regime de saneamento previsto no art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC, que foi oportunizado e não observado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial.

Tese de julgamento:

1. A ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não sanada no prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC, torna inexistente o recurso na instância especial, nos termos da Súmula 115/STJ. 2. Compete à parte recorrente comprovar tempestivamente a regular representação processual, não se atribuindo tal ônus aos serventuários da Justiça. 3. Os princípios da cooperação processual e da primazia do mérito não afastam a exigência de cumprimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76 e 932, parágrafo único; RISTJ, art. 21, V, e; Súmula 115/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp n. 3.024.623/BA, Relª. Minª. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN de 23/4/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.777.960/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 25/6/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.961.984/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 16/12/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.110.985/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/10/2024.