02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.175.285
Cumprimento de sentença: meio ambiente
O Tribunal de Justiça estadual negou provimento ao recurso.
- Direito Administrativo
- Cumprimento de sentença
- +3
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 115 do STJ
SúmulaNa instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.810 decisões
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.133.798
Ausência de recolhimento das custas e de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
O recurso deve ser considerado deserto quando a parte recorrente, uma vez intimada, olvida em comprovar o benefício da gratuidade da justiça, a realização do preparo no protocolo do recurso ou o recolhimento na forma designada na intimação.
- Processo Civil
- Intimação
- +5
02
SET 2026
STJAgRg no RHC 237.611
Representação processual em instância especial: ausência de advogado e de procuração
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso em habeas corpus, apresentado sem atuação de advogado.
- Processo Penal
- Representação processual em instância especial
- +2
02
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.103.161
Ausência de procuração/substabelecimento do subscritor do recurso especial
Se o recurso é interposto por advogado sem procuração nos autos, dele não se pode conhecer, conforme o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, quando a parte recorrente, embora instada a regularizar a representação processual, não o…
- Direito Administrativo
- Intimação para regularização
- +1
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.168.963
Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao advogado
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que a regularização da representação processual comprove a outorga de poderes ao subscritor do recurso em data anterior à sua interposição.
- Processo Civil
- Intimação para regularizar a representação processual
- +3
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.149.783
Intimação para regularizar a representação processual
Não se conhece dos documentos apresentados após o transcurso do prazo, porque "a juntada extemporânea do instrumento de representação não é bastante para corrigir a deficiência processual, visto que ocorrida preclusão temporal" (AgInt no REsp n.…
- Processo Civil
- Intimação para regularizar a representação processual
- +2
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.103.253
Interposição por pessoa leiga: ausência de capacidade postulatória
Agravo regimental interposto pelo agravante, pessoa leiga, contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração de habeas corpus.
- Processo Penal
- Interposição por pessoa leiga
- +1
02
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.259.818
Irregularidade de representação processual: ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos
No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.
- Processo Civil
- Irregularidade de representação processual
- +4
02
SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.154.790
Procedência: desmatamento de floresta nativa em dissonância com a licença ambiental
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
- Processo Civil
- Procedência
- +5
02
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.180.822
Representação processual: ausência de procuração válida à época da interposição do recurso
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão de irregularidade na representação processual, consistente na ausência de procuração válida à época da interposição.
- Processo Penal
- Representação processual
- +5
02
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.229.718
Representação processual: vício
Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 115 do STJ.
- Representação processual
- Vício
- +2
01
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.226.726
Roubo majorado e emprego de artefato explosivo: representação processual
O acórdão embargado consignou, de forma explícita e cumulativa, a intimação para saneamento e o decurso do prazo sem providência útil, além da inaptidão da juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso para sanar o vício de…
- Direito Penal
- Roubo majorado e emprego de artefato explosivo
- +5
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.234.067
Irregularidade na representação processual: procuração outorgada em data posterior à interposição dos recursos
A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual, porque a procuração foi outorgada em data posterior à interposição dos recursos, atraindo a incidência da Súmula n. 115/STJ.
- Processo Penal
- Irregularidade na representação processual
- +2
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.213.636
Erro grosseiro: inaplicabilidade do princípio da fungibilidade
O recurso especial não é a via adequada para impugnar acórdão denegatório de habeas corpus, hipótese em que cabe recurso ordinário (art. 105, II, "a", da CF).
- Erro grosseiro
- Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade
- +1
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.139.035
Deficiência na representação processual: intimação para regularização
É inexistente o recurso endereçado à instância superior desacompanhado de procurações e/ou substabelecimentos que evidenciem a existência de poderes do advogado subscritor do referido recurso ao tempo de sua interposição, conforme consolidado na Súmula n.…
- Processo Penal
- Deficiência na representação processual
- +2