Irregularidade na representação processual: procuração outorgada em data posterior à interposição dos recursos

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual, porque a procuração foi outorgada em data posterior à interposição dos recursos, atraindo a incidência da Súmula n. 115/STJ.

2. As alegações de primazia do julgamento de mérito, instrumentalidade das formas e ratificação dos atos não afastam o entendimento consolidado de que é necessário mandato vigente à data do ato recursal.

3. Agravo regimental não provido.