Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
06
MAI 2026
STJAREsp 3.093.084
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 147.999,06 (cento e quarenta e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e seis centavos).
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.045.482
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmulas 7/STJ e 280 do STF.
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.765.311
Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela ora agravante, então servidora pública estadual, decisão que, nos autos de ação civil pública para responsabilização por ato de improbidade…
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.466.130
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
06
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.187.911
"É deficiente a fundamentação de recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata do ponto omisso, contraditório ou obscuro constante do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o…
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.047.464
Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015.
06
MAI 2026
STJAgInt no REsp 1.660.504
A Corte de origem dirimiu, de modo claro, coerente e suficientemente fundamentado, a matéria submetida à sua apreciação, se manifestando acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro…
06
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.082.696
Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1.º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não…
06
MAI 2026
STJAgRg no RMS 77.943
Agravo regimental no recurso em mandado de segurança interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso em mandado de segurança para anular o julgamento da Revisão Criminal n. 0086613-81.2024.8.19.0000 pelo…
06
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.029.465
Agravo interno interposto por município contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.848.507
Conquanto a parte recorrente tenha suscitado a violação de dispositivo de lei federal, o acórdão recorrido lastreou-se em fundamento eminentemente constitucional, o que torna inviável o exame da questão perante o Superior Tribunal de Justiça, sob de pena de…
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.074.443
Incide, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do STF, nos pontos em que a fundamentação recursal é deficiente a ponto de impedir a exata compreensão da controvérsia.
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.017.645
Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.123.515
No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a imunidade do ITBI naquele contexto. Nesta Corte, o recurso especial foi inadmitido, bem como o agravo em recurso especial não foi conhecido.
06
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.207.293
Controvérsia a respeito da possibilidade de cômputo, para fins de cláusula de barreira, dos candidatos negros aprovados dentro do número de vagas destinado à ampla concorrência também para efeito de preenchimento das vagas reservadas foi dirimida pelo…
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