Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.208.595
A decisão que enfrenta de forma fundamentada as questões relevantes não configura omissão, contradição ou ausência de fundamentação, afastando a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.221.261
A decisão não conheceu do recurso especial, em razão da configuração de fundamentação suficiente a controvérsia posta, inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula 280/STF.
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.839.821
A controvérsia sobre a nulidade de processo administrativo sancionador, em razão da atuação da mesma autoridade como julgadora em primeira e segunda instâncias, tal como posta pelo Tribunal de origem, repousa na análise da legislação local que estrutura o…
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.682.158
A existência de fundamentação suficiente na decisão monocrática, com indicação dos óbices sumulares aplicáveis e dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional.
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.056.430
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência da Súmula 7 do STJ e das Súmulas 280, 283 e 284 do STF.
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.129.693
A respeito da alegação de violação do art. 1.022 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece a existência de omissão capaz de implicar a nulidade do acórdão recorrido.
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.122.447
Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.226.090
O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Especial, não tem competência para rever a interpretação de direito local, vedação esta firmada pela Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.044.933
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem soluciona a controvérsia com fundamentação suficiente e coerente, declinando de modo claro as razões de seu convencimento.
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.087.686
Ação de execução de título extrajudicial 2.
01
JUN 2026
STJAREsp 3.176.786
Não cabe conhecer do recurso especial na hipótese em que o exame da controvérsia exige a apreciação de dispositivos de legislação local. Súmula nº 280/STF.
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.772.395
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.052.890
A pretensão de afastamento da legislação municipal para a aplicação analógica de normas federais atrai a incidência da Súmula 280 do STF.
01
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.085.253
A alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 foi deduzida de forma genérica, sem indicação específica dos pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro, o que atrai a incidência do Enunciado n. 284/STF quanto à…
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.054.854
Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto em ação anulatória relacionada a ação de…
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