Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.499 decisões
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JUN 2026
STJEDcl no AREsp 2.685.227
Agravo em recurso especial não conhecido, por deficiência na impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ e incidência da Súmula 280/STF.
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JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.063.195
Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido:
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.136.607
O Superior Tribunal de Justiça tem orientação firmada no sentido de aplicar a Súmula 284/STF quando "a parte recorrente alega, genericamente, a existência de violação do art. 1.022 do CPC de 2015, sem, contudo, demonstrar especificamente quais os vícios do…
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.132.559
Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação…
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.857.415
Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem, embora com resultado contrário aos interesses da parte, se manifesta de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia,…
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.941.619
A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte, não havendo falar em negativa de prestação…
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JUN 2026
STJAREsp 3.245.196
Espécie em que, na origem, foram julgados improcedentes os pedidos da ação de indenização por danos morais e materiais proposta em face do Estado de Minas Gerais.
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.090.973
Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes quando encontra motivação satisfatória para dirimir o…
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.093.158
Na sentença, foi denegada a segurança e julgado extinto o feito nos termos do art. 487, I, do CPC e do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2019. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.180.001
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, e da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC.
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.957.004
Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 deste Tribunal.
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.082.287
A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, pois o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.070.340
O acórdão recorrido reconheceu a nulidade da CDA por ausência de notificação prévia do contribuinte, exigida para a requisição de informações sobre movimentação financeira no âmbito do art. 6º da Lei Complementar n. 105/2001, com fundamento, inclusive, na…
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.076.414
No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para cassar a tutela de urgência concedida ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300, caput, do CPC. Nesta Corte, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.576.134
O Tribunal de origem decidiu a contenda em conformidade com o que lhe foi apresentado, se manifestando claramente sobre os pontos indispensáveis, embora de forma contrária ao entendimento do recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles propostos na…
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