Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.499 decisões
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.720.634
O Tribunal de origem reconheceu que a implementação do Portal Nacional não constituía condição legal para a cobrança do tributo com base na constatação de que o acesso simplificado à plataforma paulista via Portal Nacional era suficiente para viabilizar o…
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.738.904
O acórdão recorrido assentou que a Instrução Normativa n. 52/2013 da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, ao definir a expressão "valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria" como equivalente ao "custo de aquisição", com exclusão dos…
12
AGO 2026
STJAREsp 3.258.236
Não há ofensa aos arts. 489, § 1°, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide a controvérsia com fundamentação suficiente, ainda que não enfrente individualmente cada argumento da parte.
12
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.259.597
ACÓRDÃO AMPARADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL N. 6.440/2013 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 37/2004. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO…
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.743.064
Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é inviável. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF).
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.215.498
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.660.462
Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é inviável. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF).
12
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.262.188
I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a…
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.208.453
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
12
AGO 2026
STJREsp 2.256.024
Constatados indícios de litigância abusiva, admite-se a exigência fundamentada e razoável de emenda da petição inicial para demonstrar interesse de agir e autenticidade da postulação, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.198 do STJ, aplicando-se a…
12
AGO 2026
STJAREsp 3.171.916
Armazéns Gerais para reconhecer o direito ao creditamento de ICMS sobre as aquisições de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição utilizados na atividade de transporte, inclusive, em fretes iniciados em outros Estados, e assegurar a…
12
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.144.302
É possível ao magistrado, mediante decisão devidamente fundamentada, proceder à revaloração jurídica das conclusões do laudo pericial, como ocorreu na espécie 2.
12
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl na DESIS nos EDcl no AgInt no AREsp 2.759.628
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.116.608
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões…
05
AGO 2026
STFARE 1.596.099 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
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