Sanção aplicada por autoridade incompetente: lCE 85/2008

Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo disciplinar. Sanção aplicada por autoridade incompetente. LCE 85/2008. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Súmulas 279 E 280 do STF. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.

II. Questão em discussão

2. Verificar a viabilidade, ou não, do recurso extraordinário, no caso em tela, em face dos óbices apontados na decisão recorrida.

III. Razão de decidir

3. Eventual divergência, em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF) e de legislação local (Súmula 280 do STF), o que impede o trânsito do apelo extremo. Precedentes.

IV. Dispositivo

4. Agravo regimental não provido.