Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.499 decisões
02
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.029.433
A questão controvertida, objeto do recurso especial, refere-se à aplicabilidade da NR-15 e da Súmula 448 do TST ao regime estatutário.
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.161.072
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por reconhecer: a) a inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil; b) a ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados; c) a necessidade de reexame do…
02
SET 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.093.737
Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV e VI, 1.021, § 1º, 1.022, II, do CPC.
02
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.166.615
É inafastável o óbice da Súmula 283 do STF quando o recurso especial não impugna fundamento autônomo do acórdão recorrido que limita a eficácia da sentença coletiva à atividade exercida sob o regime de pessoa física 2.
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.209.974
O recurso especial foi inadmitido pela incidência das Súmulas 7/STJ, 280/STF e 284/STF, pela inexistência de violação a dispositivo legal e pela ausência de prequestionamento.
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.090.780
A questão controvertida, objeto do recurso especial, refere-se à inaplicabilidade das normas celetistas aos servidores estatutários, no que concerne à concessão do adicional de insalubridade.
02
SET 2026
STJREsp 2.282.126
Irregularidades ou falhas formais na Certidão de Dívida Ativa não tornam o título executivo inválido, na hipótese em que geram prejuízo para o contribuinte tomar conhecimento da dívida que está sendo cobrada nem para proceder à sua impugnação no âmbito…
31
AGO 2026
STJREsp 2.265.437
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, proferido em apelação cível.
31
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.252.712
I - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberá a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a…
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.676.393
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…
31
AGO 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.989.117
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.158.763
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 280/STF, em controvérsia acerca da responsabilidade da parte vencida pelo pagamento de custas processuais e taxa judiciária quando a parte…
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.039.925
Não é nula a decisão monocrática que, ao apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, transcreve trechos do acórdão de origem e sobre eles desenvolve motivação própria.
31
AGO 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.840.935
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.236.776
O enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte, não configura ausência de fundamentação, omissão ou cerceamento de defesa, não se podendo confundir julgamento desfavorável com negativa de…
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