Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.499 decisões
04
SET 2026
STFRE 1.614.607 AgR
Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.
04
SET 2026
STFARE 1.610.112 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
04
SET 2026
STFARE 1.608.291 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da Súmula 279 do STF e da necessidade de análise de legislação infraconstitucional.
04
SET 2026
STFARE 1.608.211 AgR
Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.
04
SET 2026
STFARE 1.614.038 AgR
A Corte de Origem entendeu que, com a extinção do regime especial ocorrido em 31 de dezembro de 2024, passou a vigorar a alíquota do regime geral a partir de 1º de janeiro de 2025, e não a alíquota de 3,2% do regime especial, de modo que a edição do Decreto…
04
SET 2026
STFARE 1.612.128 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo ante a inviabilidade de reanálise da legislação local de regência e de reexame do conjunto probatório.
04
SET 2026
STFARE 1.616.996 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso com agravo, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
04
SET 2026
STFARE 1.607.230 AgR
Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.
04
SET 2026
STFARE 1.608.945 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
04
SET 2026
STFRE 1.603.842 ED-AgR
É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
04
SET 2026
STFRE 1.617.059 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em razão da necessidade de reexame de fatos e provas e de interpretação de legislação infraconstitucional local, bem como da aplicação da distinção em relação ao Tema…
04
SET 2026
STFARE 1.616.249 ED-AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
04
SET 2026
STFARE 1.612.385 AgR-segundo
O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal é de não ser cabível ao Poder Judiciário estender vantagens e direitos entre carreiras ou regime de contratação de uns para outros, seja com fundamento em isonomia, seja a pretexto de realizar diretamente…
04
SET 2026
STFARE 1.591.296 AgR
Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
04
SET 2026
STFRE 1.616.104 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. administrativo. participante do programa “auxílio desemprego” do município da estância balneária de mongaguá-sp. pretensão ao recebimento de verbas de natureza trabalhista. impossibilidade. programa de natureza…
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