STFRE 1.616.104 AgR
Participante do programa “auxílio desemprego” do município da estância balneária de mongaguá-sp
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Pretensão ao recebimento de verbas de natureza trabalhista
- Impossibilidade
- Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PARTICIPANTE DO PROGRAMA “AUXÍLIO DESEMPREGO” DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE MONGAGUÁ-SP. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. PROGRAMA DE NATUREZA ASSISTENCIAL QUE VISA À QUALIFICAÇÃO DO MUNÍCIPE, GARANTINDO-LHE MELHORES CONDIÇÕES PARA INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO REALIZADA COM BASE NA LEI 1.947/2001 DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE MONGAGUÁ-SP. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁXIMO LEGAL EM DESFAVOR DA PARTE ORA AGRAVANTE, CASO AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM OS TENHAM FIXADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A EVENTUAL CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e majorou ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte ora agravante, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.8.2026 a 4.9.2026.