Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.499 decisões
14
SET 2026
STFRE 1.612.527 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. tributário. mandado de segurança preventivo. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS. revenda de bebidas. operações interestaduais. empresa optante pelo simples nacional. possibilidade de…
14
SET 2026
STFRE 1.594.998 AgR-segundo
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.152.172
Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando a Corte a quo resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.213.423
I - A não impugnação da Súmula n. 280/STF acarreta a preclusão da matéria cujo fundamento permanece incólume, não incidindo a Súmula n. 182/STJ. II - A falta de indicação do artigo de lei federal violado, na pretensão de questionar a higidez da CDA, acarreta…
14
SET 2026
STJAREsp 3.201.787
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
14
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.275.119
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
09
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.014.400
Ação ordinária ajuizada pela União para invalidar decreto municipal que instituiu unidade de conservação (parque natural) em área federal.
09
SET 2026
STJREsp 2.173.038
A admissão parcial do recurso especial pelo Tribunal de origem não impede o exame integral da matéria por esta Corte, nos termos das Súmulas 292 e 528 do STF. Fica prejudicado o agravo em recurso especial interposto.
09
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.233.604
Não há ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem enfrentou, de modo claro e suficiente, os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, adotando fundamentação concreta e adequada.
09
SET 2026
STJREsp 2.187.369
A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que a verificação da correta aplicação, incidência ou distinção (distinguishing) da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral, ou de outros julgados vinculantes,…
04
SET 2026
STFARE 1.610.112 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
04
SET 2026
STFRE 1.606.601 AgR
Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.
04
SET 2026
STFARE 1.605.827 AgR-segundo
Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.
04
SET 2026
STFARE 1.614.296 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário ao fundamento de que a controvérsia sobre a possibilidade de compensação de crédito inscrito em precatório com débito da Administração Pública está restrita ao…
04
SET 2026
STFARE 1.599.634 ED-AgR
Agravo interno interposto contra decisão que, ao negar provimento ao recurso extraordinário com agravo e rejeitar subsequentes embargos declaratórios, invocou como razões de decidir as vedações previstas nas Súmulas 279, 280 e 454/STF.
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