Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.499 decisões
14
SET 2026
STJREsp 2.265.830
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em apelação cível, com conclusão de conhecimento parcial e parcial provimento quanto à admissibilidade do aditamento após o juízo de retratação.
14
SET 2026
STFARE 1.616.266 AgR
Agravo interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário tendo em vista o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
14
SET 2026
STFARE 1.609.262 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada nas Súmulas 279 e 280 do STF.
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.982.710
Em relação ao primeiro recurso especial, tem-se que o juiz, destinatário da prova e ciente do dever de expor os fundamentos de seu convencimento, exerce juízo de valor sobre a necessidade e a utilidade das diligências requeridas pelas partes, e o…
14
SET 2026
STFARE 1.618.368 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
14
SET 2026
STFARE 1.613.468 AgR
Ementa: agravo interno no recurso extraordinário com agravo. ação direta de inconstitucionalidade estadual. direito tributário. contribuição de melhoria. pavimentação de vias urbanas. ausência de previsão legal do fato gerador, da base de cálculo e da…
14
SET 2026
STFARE 1.608.873 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento no art. 13, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
14
SET 2026
STFARE 1.594.582 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.016.969
Não há se falar em violação aos artigos 489 e 1022 do CPC na espécie, uma vez que a Corte local, de modo satisfativo e sólido, apreciou todos os pontos necessários para o julgamento do caso.
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.149.013
Hipótese em que inexiste falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo,…
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.938.522
Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento…
14
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.175.777
Não há violação do art 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia, de forma clara e fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.126.935
A solução da controvérsia com lastro na legislação local torna inviável o exame do apelo especial, ante o óbice da Súmula 280 do STF.
14
SET 2026
STJREsp 2.250.322
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que, em ação rescisória, rejeitou preliminares e julgou improcedente o pedido rescisório.
14
SET 2026
STFARE 1.607.889 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
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