Servidor público estadual: reajuste de rubrica remuneratória

Direito Administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Reajuste de rubrica remuneratória. Necessidade de interpretação de legislação local e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Ofensa reflexa à constituição. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento no art. 13, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade das Súmulas 279 e 280 do STF e a existência de violação direta aos arts. 5º, caput, 37, X, 40, § 2º, e 195, § 5º, da Constituição Federal, requerendo a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso para regular processamento do recurso extraordinário.

II. Questão em discussão

2. Analisar os pressupostos de admissibilidade recursal.

III. Razões de decidir

3. A controvérsia possui natureza infraconstitucional, pois a análise da pretensão recursal exige a interpretação da Lei Estadual nº 2.365/1994.

4. A alteração das conclusões adotadas pelas instâncias de origem exige o reexame da legislação local aplicável e do conjunto fático-probatório dos autos, providências inviáveis em recurso extraordinário, conforme as Súmulas 279 e 280 do STF.

5. Eventual ofensa à Constituição Federal, caso existente, configuraria violação meramente reflexa ou indireta, pois depende do prévio exame da legislação local aplicável e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental não provido.