STFARE 1.613.468 AgR
Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2026 a 9.10.2026
Relator(a): Luiz Fux
- Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2026 a 9.10.2026
Ementa
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2026 a 9.10.2026.
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO FATO GERADOR, DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, pediu destaque o Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026.