Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.499 decisões
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.298.124
Reconhecida administrativamente a remissão de parte dos débitos de ICMS objeto da controvérsia, configura-se a perda parcial do objeto, com prejuízo do exame do recurso na extensão correspondente.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.066.427
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.250.454
Acórdão recorrido que resolveu a questão com fundamento na Lei estadual n. 11.404/1996.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.977.339
O agravo interno não se presta à inovação das razões do recurso especial, sendo inviável a introdução de fundamento jurídico novo destinado a ampliar o objeto da insurgência recursal.
22
SET 2026
STJAREsp 3.269.315
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta o distinguishing invocado, indica a ausência de identidade fática estrita em relação ao precedente interno e decide fundamentadamente a controvérsia sobre citação e prescrição.
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.279.371
2ª T., AREsp n. 2.212.786/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2022).
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.239.000
Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ, em controvérsia sobre responsabilidade final pelo pagamento de custas e despesas processuais à luz…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.530.498
Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida.
22
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.770.896
Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.197.861
Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é inviável. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF).
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.727.555
Ao agravo interno não se aplica a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, porque isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada,…
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.145.824
O acórdão recorrido assentou que a autuação fiscal não recaiu sobre a mera dilatação térmica, mas, sim, sobre a omissão de entrada de mercadorias, uma vez que a variação volumétrica apurada excedeu o limite de tolerância física e regulamentar (1,8387%)…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.951.310
Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
22
SET 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.904.342
A disciplina da substituição tributária, por tratar de ficção jurídica, exige a observância do princípio da estrita legalidade, não se admitindo interpretação elástica que autorize a constituição e a cobrança do ICMS/ST fora das hipóteses exaustivamente…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.121.512
A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como exame de legislação local, providências vedadas em…
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