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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.923.807
Reintegração em cargo público: ausência de afronta ao art. 1022 do CPC
Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
- Processo Civil
- Reintegração em cargo público
- +1
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 280 do STF
SúmulaPor ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.849.244
Contrato de trabalho: horas extras e adicional noturno indevidos
O debate da matéria trazida no recurso especial - quanto à ausência do direito da parte à percepção de horas extras e à inexistência de comprovação da prestação de serviços em horário noturno - esbarra no óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior…
- Direito Civil
- Contrato de trabalho
- +5
22
OUT 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 1.433.468
Perda de objeto da ação em razão da superveniência da lei distrital 4.732/2011
Agravo interno interposto contra decisão que não reconheceu a perda do objeto da ação em razão de fato superveniente, qual seja, a superveniência da Lei Distrital 4.732/2011, por ausência de prequestionamento e violação à Súmula 280/STF.
- Direito Tributário
- Impossibilidade de exame
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.177.746
Compartilhamento de posteamento localizado em faixa de domínio de rodovia estadual
A controvérsia foi analisada pela Corte de origem com amparo em legislação local (Lei estadual nº 13.516/2005 e Decreto estadual nº 3.930/2006), o que torna inviável o cabimento do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.
- Direito Administrativo
- Interpretação de direito local
- +1
22
OUT 2025
STJAREsp 2.979.938
Execução fiscal: extinção em lote de execuções fiscais de baixo valor
O recurso especial não pode ser conhecido quando o acórdão recorrido fundamenta suas conclusões em dispositivos constitucionais, como o art. 37, caput, da Constituição Federal, que consagra o princípio da eficiência administrativa; o art. 70, que estabelece…
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +4
22
OUT 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.666.534
Execução fiscal: dívida ativa
Na sentença, deliberou-se pela improcedência dos embargos à execução. No Tribunal a quo, foi parcialmente provido o recurso de apelação da sociedade comercial Lojas Renner S.A., apenas para incidir a Taxa Selic no cálculo da multa.
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +4
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.176.542
Servidor público: policial civil
Tendo a Corte de origem analisado a controvérsia relativa ao direito de aposentadoria da autora com paridade e proventos integrais amparada na interpretação da legislação local, mostra-se inviável o cabimento do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.
- Processo Civil
- Servidor público
- +4
22
OUT 2025
STJAREsp 2.818.725
ITCMD: base de cálculo
O recurso especial não especifica, de forma clara e objetiva, os pontos do acórdão recorrido que padeceriam de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco demonstra a relevância da análise dessas questões para o desfecho do caso concreto.
- Direito Tributário
- ITCMD
- +5
22
OUT 2025
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.807.367
Servidora pública estadual: aposentadoria
Na origem, ação anulatória de ato administrativo c.c. restabelecimento de proventos ajuizada pela ora agravante em face do E. de S.
- Direito Administrativo
- Servidora pública estadual
- +5
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.635.994
Servidor público: certidão de tempo de contribuição
Verifica-se que o Tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelação, solucionou a questão com base em legislação local (Lei Estadual n. 10.177/1998).
- Direito Civil
- Servidor público
- +5
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.612.100
Tributário, constitucional e processual civil
A decisão conheceu do agravo e negou-lhe provimento em razão da aplicação da Súmula 280 do STF.
- Direito Tributário
22
OUT 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.727.273
Deficiência na fundamentação recursal: alegada competência da justiça federal
A ausência de indicação clara e inequívoca dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou cuja vigência teria sido negada caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.
- Processo Civil
- Deficiência na fundamentação recursal
- +5
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.918.504
Servidora pública efetiva do município de camocim ocupante de cargo em comissão
Súmula N. 283/STF, ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula N. 284/STF, ausência de prequestionamento, Súmula n. 280/STF e Súmula n. 7/STJ.
- Processo Civil
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.892.905
Servidor público: prova pericial
Na origem, ação anulatória de ato administrativo c.c. reintegração de posse de cargo público ajuizada pelo ora agravante em face do Estado de São Paulo, na qual se pretende a nulidade do ato administrativo que excluiu o autor das fileiras da Polícia Militar…
- Processo Civil
- Servidor público
- +4
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OUT 2025
STJREsp 2.086.373
Omissão de matéria constitucional: exame incabível
Não compete a este Sodalício o exame de eventual omissão de matéria constitucional, no caso, relativa à suposta aplicabilidade do Tema n. 456/STF.
- Processo Civil
- Omissão de matéria constitucional
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